A A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, excetuadas as sociedades de economia mista.
B A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
C É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em Comissão, ainda que apenas um deles seja remunerado.
D O servidor deverá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
E A acumulação será permitida livremente quando um dos cargos ou empregos públicos for de provimento efetivo e o outro em comissão.