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VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Educação Física 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 14 Pedagogia 2
#2144691
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2019 VUNESP ESEF - SP
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

  • As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.
  • Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.
  • Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.
  • Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
  • A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.
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