Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2284209
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2019 VUNESP DAEM
Procurador Jurídico

A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:

  • dispor sobre conflitos de competência, em matéria financeira, entre a União e os Estados.
  • regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos.
  • a definição de tratamento igualitário e isonômico para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  • a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados e Municípios.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora