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VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Regimento Interno 1
#2156640
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2019 VUNESP Câmara de Tatuí - SP
Procurador Legislativo

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o conceito de zona urbana do Município para fins de IPTU, é correto afirmar que

  • deverá ser definida por decreto municipal, observados os requisitos da lei complementar.
  • as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio não podem ser consideradas urbanas.
  • não incide IPTU, mas ITR, sobre o imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agropecuária ou agroindustrial.
  • para ser considerada como zona urbana, a área deve possuir como melhoramentos mínimos abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
  • as áreas consideradas como áreas de expansão urbana por decreto municipal se sujeitam à incidência do IPTU quando providas de rede de iluminação pública.
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