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VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Regimento Interno 1
#2156547
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
2019 VUNESP Câmara de Tatuí - SP
Procurador Legislativo

Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência

  • ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.
  • ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  • ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.
  • à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  • à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei.
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