A Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
C Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.
E Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.