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#1891241

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e 60% para estados e municípios. Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas

  • com gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
  • relativas a mandatos eletivos.
  • de indenização por demissão de servidores ou empregados.
  • relativas a cargos, funções ou empregos militares.
  • com inativos e pensionistas.
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