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#1891240

A Lei n° 4.320 de 1964 estabelece que o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Este controle será feito pelo

  • Poder Judiciário, com auxílio de empresas de auditoria devidamente reconhecidas.
  • Tribunal de Contas, auxiliado pelo órgão executivo responsável pelo planejamento.
  • Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
  • Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • Poder Judiciário, com parecer prévio do Ministério Público.
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