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VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário

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Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Matemática 15 Noções de Informática 10 Português 15 Regimento Interno 2
#2053224
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Sertãozinho, Lei Orgânica do Município de Sertãozinho
2019 VUNESP Câmara de Sertãozinho - SP
Escriturário

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,

  • o projeto será arquivado.
  • a Câmara deve levar o caso ao Judiciário para apreciação e julgamento.
  • o projeto deve retornar à Câmara para apreciação do veto.
  • o autor deve apresentar um novo projeto com as devidas alterações.
  • o veto poderá ser derrubado por maioria simples dos Vereadores.
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