Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#2053220

A Constituição Federal estabelece que a lei penal

  • não pode retroagir em nenhum caso.
  • é retroativa, como regra geral
  • retroagirá sempre, exceto se for para beneficiar o réu.
  • não pode retroagir, exceto para impor pena mais severa ao réu.
  • não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora