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#2302505

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação

  • quando sua realização se der no décimo dia útil do início do exercício.
  • quando a liquidação incidir juros e outros encargos além da SELIC, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
  • no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  • quando não houver cobrança de juros de acordo com a taxa de juros estipulada pelo BACEN.
  • quando existir operação anterior de qualquer natureza, mesmo que integralmente resgatada.
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