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#2053179

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

  • poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.
  • não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.
  • não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.
  • poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.
  • não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.
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