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#1891279

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

  • determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
  • conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
  • pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.
  • propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
  • propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
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