A atender ao objeto da vinculação da receita e da despesa, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso do recurso ou o desembolso de caixa.
B compor o cumprimento das metas de resultado, de forma a cobrir o resultado primário ou nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
C promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
E planejar as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais dos entes públicos, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.