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Anulada / Desatualizada
#2053325

Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores

  • terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
  • será de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.
  • será por tempo indeterminado.
  • não poderá exceder o tempo máximo de 5 (cinco) anos.
  • vigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal.
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