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VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Tributário 7 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Regimento Interno 2
#2285105
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Roque
2019 VUNESP Câmara de São Roque - SP
Procurador Jurídico

Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

  • permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.
  • concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.
  • concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.
  • Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.
  • autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.
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