Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara
Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as
disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município
de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal
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