Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 5
Direito Administrativo 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 7
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Regimento Interno 2
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários
mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das
seguintes ações:
