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#2287049

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

  • a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
  • a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
  • o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
  • é possível a impetração dehabeas dataainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
  • cabe mandado de segurança contra lei em tese.
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