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VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Regimento Interno 2
#1689940
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
2019 VUNESP Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Procurador Legislativo

Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

  • a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
  • a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
  • a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
  • a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
  • se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.
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