A são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B no art. 5° , § 6° , da Lei n° 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.
C pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.
D para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.
E precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.