A disporá sobre as alterações na legislação previdenciária.
B orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
C fixará limites de despesas por inversões financeiras para os quatro exercícios financeiros de mandato.
D estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas das gestões públicas.
E estabelecerá limites de compensação da renúncia da receita, conforme preconiza a lei plurianual.