A Da sentença que concede a segurança caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
B O pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.
C Ao despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do coator para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.
D A sentença que concede ou denega a segurança estará sujeita ao reexame necessário.
E Concedido o mandado, o juiz transmitirá o inteiro teor da decisão à autoridade coatora mediante publicação no Diário da Justiça.