Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 7
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o seguinte percentual:
