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VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10 Regimento Interno 1
#1729408
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2019 VUNESP Câmara de Mauá - SP
Procurador Legislativo

Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

  • O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  • A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.
  • A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
  • Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
  • A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.
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