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VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Sanitário 1 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6
#2329811
Direitos Humanos: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
2018 VUNESP UNICAMP
Procurador de Universidade Assistente

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

  • de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
  • de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
  • políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
  • de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
  • de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.
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