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#2330008

Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,

  • exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.
  • inclusive para a Previdência Social, desde que esteja presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
  • exceto para a Previdência Social, que poderá interpor agravo de instrumento quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  • exceto para a Previdência Social, que poderá interpor o recurso ordinário, por meio da União, quanto às contribuições que lhe forem devidas, se a demanda estiver na fase de conhecimento.
  • inclusive para a Previdência Social, independentemente da presença do representante do Ministério Público do Trabalho.
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