A tem legitimidade concorrente para presidi-lo o Ministério Público, as Procuradorias Gerais da União e dos Estados, e as Defensorias Públicas.
B tem natureza jurídica de processo administrativo, pois composto de acusados e litigantes.
C é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
D é inquisitório, não incidindo as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante sua tramitação, salvo se da apuração dos fatos resultar sanção pela Administração.
E é sempre público, pois tem como objeto interesses metaindividuais.