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VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Sanitário 1 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6
#2329871
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2018 VUNESP UNICAMP
Procurador de Universidade Assistente

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

  • vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.
  • contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
  • instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
  • garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.
  • realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.
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