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#1691308

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
  • permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
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