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#1691266

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

  • a homologação de desistência de ação.
  • os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.
  • os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.
  • o registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte.
  • a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas.
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