A Nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.
B Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito.
C Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária.
D Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado.
E Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial.