A Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).
B É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).
C A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).
D Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei no8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).
E Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).