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VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 30 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1796431
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2018 VUNESP TJ-RJ
Juiz Leigo

É ato que goza de imperatividade:

  • a aplicação de multas administrativas.
  • a assinatura de contratos administrativos.
  • a expedição de certidões negativas de débitos.
  • a autorização para a abertura de licitações.
  • a concessão de licenças administrativas.
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