Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal
estabeleceu que as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto,
no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa
correta.
