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VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 26
#1972207
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Barretos, Lei Orgânica do Município de Barretos
2018 VUNESP SAAE de Barretos - SP
Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.
  • A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.
  • A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.
  • É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
  • O resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.
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