A Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de dar tratamento igualitário à pequena produção artesanal e mercantil em relação às demais empresas locais, considerando a diferenciação de oportunidades econômicas.
B O Município não poderá explorar diretamente a atividade econômica, ainda que visando ao relevante interesse coletivo.
C O Município criará uma Central de Abastecimento, regida por Decreto, com a finalidade de atender a todos os cidadãos municipais, com os restos e sobras das vendas e produção agropecuária.
D O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
E As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de sofrer advertência ou suspensão da concessão ou permissão.