A pelo Supremo Tribunal Federal, oshabeas datadecididos em primeira instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.
B pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
C pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em segunda instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
D pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
E pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.