Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 26
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos
normativos primários, porquanto retiram seu fundamento
de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que
as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas,
é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por
meio de resolução, refere-se às
