Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 5
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 9
A característica fundamental da teoria do órgão consiste
no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do
órgão público é imputada à pessoa jurídica a qual este
pertence. Em consequência disso, é correto afirmar que
um ato administrativo praticado no âmbito de uma
