O art. 4º
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei nº
8.069/90, apresenta a seguinte redação: “É dever
da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
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