A A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
B Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.
C Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.
D A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.
E A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.