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#1644716

A atribuição constitucional de competência tributária compreende_________________ , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto em Lei.
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.

  • a competência legislativa plena
  • as determinações jurídicas relevantes
  • o direito público normativo e permanente
  • as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público
  • a competência executiva
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