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#2316170

. A ação regressiva da Administração Pública

  • é uma ação que o particular que sofreu o dano faz contra o agente público responsável por causá-lo.
  • é onde a Administração Pública tem a finalidade de buscar ressarcimento do valor pago ao particular, do agente público que causou o dano por dolo ou culpa.
  • ocorre quando o agente público que causou o dano deve ressarcir a Administração Pública independente de dolo ou culpa.
  • cabe quando houver a aprovação de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
  • ocorre quando o dano é decorrente de caso fortuito ou de força maior.
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