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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 7 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#1982943
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo
2018 VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

  • racionalização e melhoria dos serviços públicos.
  • ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.
  • coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.
  • ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.
  • estudo constante das modificações do mercado de produção.
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