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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 7 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#1982953
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
2018 VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador

É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,

  • a impronúncia.
  • a despronúncia.
  • o perdão judicial.
  • a decisão absolutória.
  • a retroatividade de lei que diminui a pena cominada ao fato criminoso.
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