Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
O art. 5° , inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua
que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade
das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma
constitucional
