A a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
B o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de mentir ou permanecer calado, sendo alertado de que tudo o que disser poderá ser utilizado contra ele no tribunal.
C haverá prisão civil por dívida na hipótese do responsável por indenização criminal, pelo inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
D ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, desde que a lei contenha a previsão de fiança.
E o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.