A A aplicação de multas exime o infrator da obrigação de regularizar o anúncio ou de removê-lo.
B O auto de infração somente pode ser comunicado ao infrator pessoalmente, sob pena de anulação.
C A regularização de uma infração pelo seu saneamento anula um auto de infração.
D No auto de infração deve haver a capitulação da infração, mas não se exige nem a indicação do dispositivo legal infringido nem a importância da multa aplicada.
E O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação.