A não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.
B pode-se julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
C as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão figurar como autores.
D pode-se julgar ações de mandado de segurança.
E não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.